O Ministério Público Federal (MPF) propôs dez medidas anticorrupção a serem enviadas ao Congresso Nacional. Algumas repetem as medidas do pacote anunciados pela Presidência da República, como criminalização do “caixa 2” eleitoral e do enriquecimento ilícito de funcionários públicos. No entanto, o MPF também passou a defender a flexibilização do uso de provas ilícitas nos processos criminais, quando “os benefícios decorrentes do aproveitamento forem maiores do que o potencial efeito preventivo”, bem como mudanças nos recursos dos processos penais, como, por exemplo, findar com os embargos infringentes, que permitem a rediscussão de decisões colegiadas quando não há consenso entre os julgadores; e aplicação imediata de condenações quando for reconhecido abuso no direito de recorrer. Medidas que na avaliação de muitos advogados e juristas põem em risco importantes direitos individuais e podem até mesmo, segundo alguns analistas, fragilizar as próprias bases do Estado Democrático de Direito.

Confira aqui apresentação do Ministério Público Federal sobre as 10 medidas anticorrupção.

Veja aqui as principais críticas do presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao pacote proposto pelo MPF nesta entrevista ao site Consultor Jurídico.