Edição nº 29

Setembro 2017

PLR é isento da Contribuição Previdenciária

Tributos retidos na fonte são incluídos no PERT

Justiça Federal em São Paulo autoriza inclusão de multa qualificada no PERT

Edição nº 28

Agosto 2017

Receita Federal altera tributação sobre ganho de capital para PJ estrangeira

Prefeitura de São Paulo reabre programa de parcelamento de ISS

Edição nº 27

Julho 2017

Justiça autoriza exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e COFINS

Tribunal autoriza penhora de bens em nome do cônjuge

Tribunal afasta cobrança de IR sobre serviços técnicos no exterior

Receita altera normas para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso

Edição nº 26

Junho 2017

Tribunais mantêm empresas no regime da desoneração da folha

ITBI deve ser calculado sobre o valor venal do IPTU

Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura de São Paulo

Edição nº 25

Maio 2017

O ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e Cofins

Dívidas tributárias não podem proibir retirada de sócio

EDIÇÃO nº 24

Abril 2017

ICMS deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária

Dedução do Imposto de Renda de pensão paga a filho maior de 21 anos é permitida

EDIÇÃO nº 23

Março 2017

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

CARF reconhece crédito de PIS/COFINS em transporte de produtos

Imunidade só pode ser regulamentada por lei complementar

Edição nº 22

Fevereiro 2017

Regulamentos do Programa de Regularização Tributária

Declaração de ativos no exterior deve ser entregue até 5 de abril

STJ suspende julgamento relativo às alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeira

Edição nº 21 - janeiro 2017

Janeiro 2017

Empresário é condenado por omitir informações fiscais

Alterações na Lei Complementar do ISS

CARF autoriza exclusão de incentivo da base de cálculo do PIS e COFINS

Justiça Federal julga inconstitucional limite de dedução no IR com educação

Edição nº 20

Dezembro 2016

Portaria CAT altera normas relativas à Declaração de Imunidade do ITCMD

STJ decide que isenção de ganho de capital pode ser aplicado para quitar imóvel

Isenção do ISS para Organizações Sociais deve ser requerido até 31 de dezembro

EDIÇÃO nº 19

Novembro 2016

Concessão de benefícios fiscais não pode ser negada por pendência de recurso administrativo

STF começou a julgar a constitucionalidade do regime da não-cumulatividade da Cofins

Aumento do teto do Simples Nacional

Edição nº 18

Novembro 2016

Supremo julga inconstitucional deduções em base de cálculo do ISS

Associação civil sem fins lucrativos obtém imunidade de ICMS na importação de medicamentos

STJ suspende julgamento dos processos sobre incidência de IPI na importação de veículo

STF decide pela incidência do ISS para operadoras de planos de saúde

EDIÇÃO nº 17

Setembro 2016

Regularização de bens no exterior

Tribunal Regional Federal da 4ª Região edita súmulas em matéria tributária

Quantia destinada à conta de reserva de sociedade não deve ser incluída em partilha de bens

Prazo para cobrança do IPVA inicia a partir do dia seguinte ao vencimento

EDIÇÃO nº 16

Agosto 2016

Voto de qualidade no CARF é questionado

Protesto de Certidão de Dívida Ativa é questionado na Justiça

Edição nº 15

Julho 2016

STF afasta IPI na revenda de importados

Senado conclui votação do Supersimples

Aprovada MP que reduz Imposto de Renda sobre dinheiro enviado ao exterior

SP exige juros e multas declarados inconstitucionais – possibilidade de questionamento e restituição

Afastado ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens

Alíquota do SAT deve ser calculada de forma individualizada

EDIÇÃO nº 14

Junho 2016

Alterado prazo para consolidação do Refis da Copa

Fazenda tem cinco anos para revisar tributação do IR sobre ganho de capital

Suspensa análise de Recurso Extraordinário sobre correção monetária de saldos do FGTS

Decisão do CARF sobre distribuição de lucros acima do presumido

Glosa de Créditos por Documentação Inidônea - IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS

EDIÇÃO nº 13

Maio 2016

Receita divulga data de início para consolidação do parcelamento especial (REFIS) da Lei n° 12.996/2014

STJ decide que PIS e COFINS não incidem sobre atos cooperativos típicos

Receita realiza fiscalização especial de automóveis de contribuintes

Protesto de dívida tributária não pode incluir sócio da empresa devedora

Contribuintes têm direito a amplo acesso à base de dados da Receita Federal

STJ edita três novas súmulas

Senado aprova tratado internacional que prevê troca de informações fiscais entre países signatários

Alteração no regimento do CARF restabelece a interposição de agravo

EDIÇÃO nº 12

Abril 2016

Publicada lei que aumenta a tributação sobre ganhos de capital

Exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

3ª Turma do CARF amplia rol de insumos para fins de crédito de PIS/COFINS

STJ reconhece a impenhorabilidade do único bem de família para saldar débito de execução fiscal

Receita Federal regulamenta o RERCT

Nova tributação dos serviços de publicidade pelo ISS, em São Paulo, é ilegal

EDIÇÃO nº 11

Março 2016

STF mantém permissão para Receita obter dados bancários sem ordem judicial

Aberto prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda 2016

Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais no exterior

Receita alerta mais de oito mil empresas do Simples para procederem a autorregularização

Câmara aprova MP que aumenta alíquota do IRRF sobre juros de capital próprio

Justiça decide que taxa de juros de ICMS não pode exceder a taxa SELIC

EDIÇÃO nº 10

Fevereiro 2016

CARF desqualifica multa por Planejamento Tributário

Governo do Estado de São Paulo amplia prazo de adesão a parcelamentos

Incidência de Imposto de Renda na remessa para exterior

São Paulo esclarece repartição do ICMS no e-commerce

Ação criminal é tática para cobrar impostos

Disputa sobre compensação de crédito tributário tem repercussão geral

Novas regras de apresentação da DCTF

Edição nº 9

Dezembro 2015

Estado de São Paulo institui novo programa de parcelamento do ICMS

Questionamentos ao IPTU progressivo

Repercussão Geral na cobrança de ITCMD sobre doações de estrangeiros

Pagamento indevido de ICMS sobre TUSD e TUST gera direito à restituição

CARF retoma sessões de julgamento

EDIÇÃO nº 8

Novembro 2015

Justiça Federal retira Cofins do cálculo de contribuição previdenciária

SP tributará software baixado da internet

Sociedades Uniprofissionais terão de prestar declaração eletrônica anual ao Fisco

Receita Federal não pode quebrar sigilo bancário sem autorização judicial

EDIÇÃO nº 7

Outubro 2015

Inexistem créditos de IPI relativos a insumos isentos, não tributados ou com alíquota zero

MP 692 eleva imposto sobre ganho de capital para pessoa física e optante do Simples

MP 692 atera prazo para adesão ao Prorelit

Receita adia declaração de planejamento tributário

Liminar concedida à matriz não pode ser automaticamente estendida às filiais

Aumento do ITCMD gera procura por planejamento sucessório

Empresa optante do Simples Nacional não deve pagar adicional de 10% do FGTS

Estado de São Paulo amplia taxação sobre os softwares

EDIÇÃO nº 6

Setembro 2015

Governo Federal volta atrás e reduz desoneração da folha

Justiça Federal concede liminar contra aumento do PIS/Cofins

Justiça Federal suspende juros sobre processo parado no Carf

Questionamentos à Medida Provisória nº 685

Decisão sobre tributação de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada

Restituição de ICMS na aplicação de pena de perdimento

Questionada lei que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos

Receita abre prazo para entrega do Imposto Territorial Rural

EDIÇÃO nº 5

Agosto 2015

Receita suspende CPFs sem notificar contribuintes e BC bloqueia contas correntes

Importadores não são obrigados a pagar IPI na revenda, decide TRF

Governo federal cria programa para empresas quitarem dívidas tributárias

Pauta de julgamentos do Carf continua suspensa

Prefeitura de São Paulo parcela débitos de ISS para sociedades uniprofissionais

Justiça exclui taxas de base do ICMS em tarifa de energia elétrica

Aplicativo para rascunho das declarações do IRPF 2016 já está disponível

Edição nº 4

Julho 2015

Decisão final sobre inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins caberá ao STF

Governo estuda propor, no segundo semestre, aumento de imposto sobre heranças de 4% para 20%

Receita altera procedimento de arrolamento de bens

Dedutibilidade de despesas médicas no cálculo do Imposto de Renda

Justiça livra contribuinte de dívida de companhia do mesmo grupo

Supremo autoriza optante pelo Refis a mudar para parcelamento mais vantajoso

Alteração na retenção de tributos na fonte (PIS, Cofins e CSLL)

Edição nº 3

Junho 2015

Denúncias da Operação Zelotes provocam mudanças no CARF

Supremo modula decisão que declarou inconstitucional benefício de ICMS

TRF condena criminalmente sócios-administradores por apropriação indébita previdenciária

Créditos tributários poderão quitar IR e CIDE incidentes em remessas ao exterior

Distribuição de lucro e resultado para dirigentes pode ser objeto de autuação fiscal

ADI questiona requisito legal para concessão de certificado de entidade beneficente

Edição nº 2

Maio 2015

STF retoma julgamento de ADIs importantes para entidades sem fins lucrativos

Receita Federal determina o alcance de imunidade tributária para atividade religiosa

CARF determina a forma correta de amortização de débito fiscal

Emenda à Constituição define nova repartição do ICMS sobre o comércio eletrônico

Justiça Federal exclui ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária

Edição nº 1

Abril 2015

Programa de parcelamento incentivado é reaberto pela prefeitura paulistana

Impostos para transferência de imóvies sobe para 3%

Fisco paulista cobra 47% ao ano sobre dívidas

Pedido de restituição de PIS e Cofins cobrados sobre importações pode ser realizado administrativamente

Incentivos fiscais da Lei do Bem

Lei isenta OSs de pagamento do ISS à prefeitura de São Paulo

Lei obriga RFB e PGFN a seguirem as decisões do STF e STJ

Supremo decide que multa fiscal não pode ser maior que 100%