Governo paulista abre consulta pública sobre Contrato de Impacto Social
Em 23 de novembro de 2017, o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, disponibilizou, para consulta pública, a minuta de edital para celebração de Contrato de Impacto Social (CIS), cujo objeto é complementar as políticas da rede estadual de ensino de São Paulo e melhorar a qualidade do Ensino Médio no estado. Poderão participar do projeto todas as pessoas jurídicas, com ou sem finalidade lucrativa, sozinhas ou por consórcio.
É a primeira vez que esse tipo de ajuste será executado no Brasil. Os CIS são uma ferramenta inovadora de parceria entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, que apresentam como peculiaridade o condicionamento do retorno do capital investido ao atingimento dos resultados sociais pactuados.
Trata-se, dessa forma, de um modelo “dinheiro por resultado”, que se diferencia dos modelos mais tradicionais de contratação pública, baseados na lógica “dinheiro por atividade”, na medida em que estes preveem o repasse imediato de recursos públicos para o início da gestão e somente realizam análise posterior das metas e resultados atingidos.
Essa distinção do CIS objetiva, na prática, fazer com que o parceiro privado tente ir além do que foi exatamente contratado, através da busca por maior eficiência e eficácia na sua gestão, atingindo, desta forma, melhores resultados.
Outra diferença relevante é a transferência do risco do negócio do operador para o investidor. Como o pagamento é realizado somente após a concretização e verificação dos resultados sociais, o que pode levar meses e até anos, o investidor aparece como figura importante à medida que ele vai adiantar o capital necessário para a operação e recuperá-lo, potencialmente com lucros, após o atingimento do resultado esperado.
No caso do Estado de São Paulo, a principal meta a ser atingida pelo parceiro privado é um avanço de sete pontos percentuais na taxa de conclusão do ensino médio nas escolas do projeto, em comparação às escolas que não foram incluídas, após um período de três anos. O contrato exige, ainda, aumento no índice de aprovação dos alunos e no nível de aprendizagem. Caso os resultados não sejam atingidos, o parceiro privado não recebe.
Portanto, trata-se de abordagem inovadora do Governo Estadual para testar novos modelos de atuação do Poder Público, com o objetivo de melhorar os indicadores na área da educação. Para seu bom funcionamento, contudo, requer metas de impacto bem definidas, acompanhamento de resultados e monitoramento pela sociedade civil, tanto para defender a promoção do interesse público objetivado, como para impedir com que o parceiro privado seja colocado em uma posição demasiadamente frágil perante os órgãos de controle.
A consulta pública disponibilizada abre espaço para que qualquer interessado formule questionamentos, comentários e sugestões sobre a minuta do Contrato de Impacto Social e estará aberta para participação até dia 12 de dezembro.