O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 29 de novembro, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo para estados e municípios quitarem os débitos do poder público com cidadãos ou empresas após derrotas em processos judiciais conhecidos como precatórios.

O placar foi de 364 votos a 2 para aprovar a PEC, que ainda terá de ser analisada em segundo turno. Como a proposta foi alterada pelos deputados – o texto aprovado é um substitutivo à versão votada originalmente pelo Senado – será preciso enviar a PEC 212 de volta para deliberação dos senadores.

A PEC permite o uso de até 30% dos depósitos judiciais em que Estados e município não são parte. Além disso, prevê que precatórios e requisições de pequeno valor emitidas até 31 de dezembro de 2009 não sacados possam ser usados para o pagamento das dívidas. A atualização dos precatórios será feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Segundo o advogado Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a PEC 212 confere efetividade à EC 94, por estabelecer uma série de condições para facilitar o acesso aos depósitos judiciais, sem comprometer o fundo garantidor dos depósitos. Isso, segundo ele, possibilitaria o levantamento imediato pelos credores dos depósitos judiciais, quando autorizado pelos juízes das causas.

A proposta também prevê que o uso dos depósitos tenha que ser feito de forma adicional às parcelas que são mensalmente pagas com recursos orçamentários.