EDIÇÃO nº 7 Outubro 2015 Inexistem créditos de IPI relativos a insumos isentos, não tributados ou com alíquota zero MP 692 eleva imposto sobre ganho de capital para pessoa física e optante do Simples MP 692 atera prazo para adesão ao Prorelit Receita adia declaração de planejamento tributário Liminar concedida à matriz não pode ser automaticamente estendida às filiais Aumento do ITCMD gera procura por planejamento sucessório Empresa optante do Simples Nacional não deve pagar adicional de 10% do FGTS Estado de São Paulo amplia taxação sobre os softwares
Pedido de restituição de PIS e Cofins cobrados sobre importações pode ser realizado administrativamente
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