Janela de oportunidade quatro meses para regulamentar recursos mantidos no exterior

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A Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial de recursos, bens e direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes domiciliados no País. O regime aplica-se a residentes ou domiciliados no Brasil que tenham sido proprietários de ativos, bens ou direitos em 31 de dezembro de 2014.

Que possuem no

 

Processos similares se desenvolvem em todo mundo em função de acordos que vieram a ser estabelecidos entre diversos países e que implicam em uma abertura ampla das informações bancárias. Atualmente 99 países já ratificaram acordo para abertura dessas informações e 33 outros estão passando por processos similares.

 

O Brasil terá acesso às informações bancárias de todos esses 132 países e dos outros que vierem a aderir ao mesmo acordo, em 2017.

 

O processo vem tendo enorme êxito internacionalmente sendo certo que mais de 500 mil cidadãos de diversos países já se beneficiaram dos incentivos para a declaração dos ativos que possuem no exterior. No Brasil, 180 pessoas já fizeram a regularização nos termos da Lei 13.254.

 

Esta, provavelmente, será a última janela para que as pessoas físicas ou jurídicas regularizem os recursos que mantêm no exterior. No Brasil, o prazo para apresentação da Declaração de Adesão irá se esgotar no próximo dia 31 de outubro.

 

A elaboração desta Declaração de Adesão ao Programa não é trivial. Uma série de aspectos devem ser considerados, como por exemplo a origem lícita dos recursos, a inviabilidade de apresentação de declarações parciais, os procedimentos a serem adotados quando os bens pertencem a uma família ou um espólio, os aspectos relativos à extinção da punibilidade, o prazo para recolhimento do imposto de renda e multa incidente, as declarações sobre rendimentos auferidos após dezembro de 2014.

 

Por estas razões, os interessados devem buscar sem demora a assessoria de advogados tributaristas e penalistas, uma vez que o tema envolve essas duas especialidades.

 

Para quaisquer informações complementares entrar em contato com o advogado Augusto Hirata, telefone (11) 3076-3114 ou através do e-mail ajh@rnaves.com.br.

Senasi