Plenário do Supremo Tribunal Federal mudou sua jurisprudência

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No dia 17 de fevereiro de 2016, por meio de decisão considerada histórica (HC 126.292/SP), o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou a sua jurisprudência para determinar a execução provisória de sentença penal condenatória, confirmada em segundo grau, independentemente do trânsito em julgado.

 

Na referida ocasião, apesar de não ter havido unanimidade no julgamento (7 votos a 4), prevaleceu o voto do Ministro Teori Zavascki, sob a divergência dos Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, para relativização do princípio constitucional da presunção de inocência.

 

Entretanto, no último dia 20 de maio, o tema voltou a ser objeto de nova apreciação do Supremo Tribunal Federal.

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação declaratória de constitucionalidade (ADC 44) por meio da qual visa, em suma, discutir a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (“Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”) que, mesmo após a modificação do entendimento jurisprudencial, continua plenamente em vigor.

 

A tese central debatida nessa ADC 44 diz respeito à inexistência de efeito vinculante da decisão proferida no HC 126.292/SP e à vigência do mencionado dispositivo legal (art. 283, CPP).

 

Em outras palavras, enquanto não for declarada a inconstitucionalidade desse artigo, não poderão os Tribunais de Justiça Estaduais e Tribunais Regionais Federais deixar de aplica-lo. Eis a verdadeira sinuca de bico: caso queira manter o entendimento estabelecido no julgado histórico deverá declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal.

 

Essa Ação Declaratória de Constitucionalidade foi distribuída ao Ministro Marco Aurélio, o qual, no julgamento do HC 126.292/SP, posicionou-se contrário à execução provisória da sentença penal condenatória, antes do trânsito em julgado.

 

Ainda não há previsão de quando ocorrerá o seu julgamento e, por certo, a fixação do entendimento prevalecente.

Senasi