Portaria extingue Cadastro Nacional de Entidades Sociais

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No último dia 3 de março, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria nº 362 do Ministério da Justiça, que traz novas disposições sobre a forma de qualificação das Organizações da Sociedade Civil, sobre o modo de realização do credenciamento das entidades, as exigências para manutenção e as hipóteses de perda e cancelamento da qualificação. As disposições contidas na Portaria se referem a dois tipos de entidades: as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as OSCIPs, e as Organizações Estrangeiras.

 

Esse regramento se insere no cenário do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, apresentado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que, por sua vez, contou com várias alterações por meio da Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015.

 

Nesse contexto, a Portaria introduz uma série de mudanças no intuito de diminuir a burocracia envolvida nos procedimentos de credenciamento das entidades perante o Ministério da Justiça, em especial, no que diz respeito às OSCIPs.

 

A grande alteração promovida foi a extinção do Cadastro Nacional de Entidades Sociais, o CNES. Até então, as entidades qualificadas como OSCIPs tinham o dever de prestar contas anualmente ao Ministério da Justiça, através do sistema do CNES, assim como cadastrar seu responsável legal e enviar documentação para comprovação do vínculo dos responsáveis pela entidade.

 

Dessa forma, com a publicação da Portaria e a extinção do CNES, entende-se que não será mais necessária a submissão da prestação de contas ao ministério anualmente, sem prejuízo da publicidade dos demonstrativos financeiros, nos termos da lei.

 

A detenção do título de OSCIP, com as mudanças apresentadas pela nova Portaria, passa a depender somente do ato inicial de qualificação pelo Ministério da Justiça e da manutenção dos requisitos institucionais necessários para sua manutenção. Trata-se de uma boa notícia para as OSCIPs, que terão uma redução de custos e trâmites burocráticos em sua rotina administrativa.

 

Será preciso atenção, de todo modo, pois a ausência de comunicação de alterações da finalidade ou do regime de funcionamento que implique mudança das condições do credenciamento da organização da sociedade civil ou a comunicação desacompanhada de justificativa e documentação comprobatória ensejará o cancelamento do credenciamento da entidade.

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Com a extinção do CNES, que concentrava os dados referentes às OSCIPs no âmbito federal, e em atenção a um dever de transparência ativa, o Ministério da Justiça repassará as informações contidas no antigo cadastro para o Portal Mapa das Organizações da Sociedade Civil, em articulação com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e a Secretaria de Governo da Presidência da República.

 

Para acessar o texto da Portaria, clique aqui.

Senasi